Governo apresenta decreto que regulamenta Economia Solidária no Paraná

Publicado originalmente no Brasil de Fato Paraná

Nesta terça (17), no Palácio das Araucárias, o governo do estado faria uma apresentação do decreto 3932/2020, que regulamenta a Lei de Economia Solidária no Paraná. No entanto, o evento, que seria aberto ao público, foi cancelado em cumprimento às recomendações do Ministério da Saúde para evitar contaminação pelo novo coronavírus.

A lei 19.784/2018, que dispõe sobre a Lei Estadual de Economia Solidária, visa fomentar, através de parcerias entre a sociedade civil e o poder público, empreendimentos econômicos solidários, isto é: baseados em cooperação, solidariedade e autogestão. A lei é de autoria do deputado estadual Professor Lemos (PT).  

De acordo com a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do estado, estima-se que dois mil empreendimentos e 100 mil trabalhadores sejam beneficiados. 

Com a regulamentação, a Política Estadual de Economia Solidária será organizada nos eixos educacional (formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional); de acesso a serviços de finanças solidárias e créditos; de fomento à comercialização, consumo responsável e cooperação; de fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento. 

“Com a extinção do Ministério do Trabalho, a Secretaria Nacional de Economia Solidária se tornou um departamento dentro do Ministério da Cidadania. É importante ter um apoio municipal e estadual para garantir nossos direitos a partir dessas instâncias”, diz Rayane Costa, da secretaria executiva do Fórum Paranaense de Economia Solidária.  

Ela pondera, no entanto, que o decreto não prevê um fundo orçamentário para a execução nem institui uma secretaria associada. “Então, se não tem fundo nem secretaria associada, dificulta e provavelmente impossibilita a execução da lei”, afirma.  

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