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ATENDIMENTO À ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854 – 09 de dezembro de 2024
Atendendo à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854, relatada pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece orientações para prosseguimento dos Termos de Fomento em parceria com […]
